Questões da Prova CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal

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Q100169 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, acerca da tutela específica das
obrigações de fazer e de não fazer.

Para a concessão da tutela específica nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, exige-se que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio da ineficácia do provimento final.
Alternativas
Respostas
3: E