Para a concessão da tutela específica nas ações que tenham p...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMAD-ARACAJU
Prova:
CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |
Q100169
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da tutela específica das
obrigações de fazer e de não fazer.
obrigações de fazer e de não fazer.
Para a concessão da tutela específica nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, exige-se que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio da ineficácia do provimento final.