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Q555488

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ação de usucapião ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555488 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação de usucapião, indique a opção incorreta.

Alternativas

A Fazenda Pública da União deverá ser intimada para manifestar interesse na causa, ainda que o processo tramite perante a Justiça Estadual.

Julgada improcedente a demanda de usucapião, há formação de coisa julgada material, o que impede o ajuizamento, pelo mesmo autor, de futura demanda com o mesmo pedido.

Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

Manifestando a União interesse na causa, serão os autos remetidos à Justiça Federal.

Serão litisconsortes passivos os confinantes do imóvel usucapiendo.

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Q555487

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555487 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do instituto da antecipação de tutela, indique a opção correta.

Alternativas

É possível o deferimento da antecipação de tutela da evidência, na hipótese de o pedido do autor estar baseado em jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

O direito processual brasileiro só admite a antecipação de tutela de urgência, estando vedada a tutela da evidência, sendo imprescindível a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a sua concessão.

Não é estranho ao direito brasileiro a antecipação de tutela da evidência, mas apenas como poder geral de antecipação, não havendo previsão em procedimentos especiais.

A antecipação de tutela da evidência visa, sobretudo, a conferir uma distribuição isonômica do ônus do tempo do processo, retirando do réu o fardo de ter que aguardar todo o transcurso do processo para fruir do bem da vida.

Um pedido de tutela inibitória de urgência pode ser deferido antecipadamente, não obstante a previsão legal se referir a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Q555484

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

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Q555473

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555473 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso de embargos de declaração, indique a opção correta.

Alternativas

O efeito infringente dos embargos de declaração consiste em verdadeiro juízo de retratação exercido pelo magistrado, que proporciona a modificação da decisão embargada.

A multa dos embargos de declaração protelatórios pode ser cumulada com a indenização decorrente da litigância de má-fé do embargante.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o que viabiliza a execução provisória da sentença embargada, ainda que haja previsão de efeito suspensivo para a futura apelação.

Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive nos juizados especiais federais.

Só se admite a interposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdão, não sendo cabível contra decisões interlocutórias.

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