Questões da Prova FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
Foram encontradas 20 questões
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I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.
II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.
III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.
Assinale a alternativa correta.
I. A eficácia anexa é aquela que advém de pedido cumulado e dependente do pedido principal.
II. A eficácia reflexa atinge o sujeito juridicamente desinteressado e é também chamada de eficácia natural.
III. O terceiro juridicamente interessado legitima-se a recorrer porque é atingido diretamente pela sentença.
Assinale a alternativa correta. (A) Todas as assertivas são verdad