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Q362500

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Princípios Recursais , Requisitos de admissibilidade , Efeitos dos recursos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

Alternativas

A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo;

O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada;

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência;

A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius;

O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

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Q362499

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362499 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;

O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;

A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;

A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

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Q362498

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos declaratórios é incorreto dizer que:

Alternativas

Excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição;

Têm caráter eminentemente substitutivo da decisão embargada;

A decisão interlocutória, sentença ou acórdão resultante de embargos de declaração é passível de complementação ou integração se nela houver obscuridade ou contradição;

Em regra, no procedimento ordinário, a oposição tempestiva dos embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, inclusive quando manifestados com notório propósito de prequestionamento;

São cabíveis quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou porque a parte requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional.

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Q362497

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Conceito de competência ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362497 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das regras de fixação da competência, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa;

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu;

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, tendo em vista a aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando;

Conexão e continência não são causas modificadoras da competência em razão do valor e do território.

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Q362502

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Agravo retido , Agravo de instrumento , Princípios Recursais ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso de agravo, é incorreto afirmar que:

Alternativas

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, de forma que, na ausência destes requisitos, o tribunal não poderá apreciar o mérito do recurso;

Caberá agravo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;

Aplica-se o princípio da fungibilidade dos recursos no caso de interposição do agravo de instrumento ao invés de agravo retido, na hipótese de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução de julgamento;

A lei confere expressamente ao relator o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a tornar desnecessária a impetração de mandado de segurança para tal fim, bastando à parte requerer dito efeito na própria petição que dirige ao tribunal;

Das decisões interlocutórias caberá agravo, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

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