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Q473525

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo | FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q473525 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a Lei Federal n.º 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios de

Alternativas

oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, quando possível.

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a transação.

oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, buscando sempre a conciliação.

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, quando possível.

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Q473514

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473514 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas

As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ser autoras de ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por Juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o disposto nas Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

A designação dos Juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo permitida a recondução quando não houver outro Juiz na sede da Turma Recursal.

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q473513

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Das decisões das Turmas Recursais caberá recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, com pedido de uniformização, se houver divergência com o entendimento de Câmara do Tribunal.

Das decisões do Conciliador caberá recurso ordinário para as Turmas Recursais, sendo incabível qualquer recurso de despacho voltado ao impulso processual.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

A divergência ensejadora de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal deverá ser demonstrada com base nas Súmulas das Turmas Recursais dos diferentes Estados.

Nos mandados de segurança impetrados junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá recurso ordinário.

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Q473512

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Juízes Leigos e os Conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

Alternativas

os Juízes Leigos, enquanto no desempenho de suas funções, ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional.

o Conciliador poderá, com a finalidade de encaminhar composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos da controvérsia, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, preferencialmente, entre pessoas com notório conhecimento jurídico e mais de dois anos de experiência.

cabe ao Conciliador conduzir a audiência de conciliação e de instrução, sem intervenção de qualquer outra autoridade.

o Juiz dispensará novos depoimentos, passando a prolatar a sentença, quando não obtida a Conciliação.

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Q473511

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Fazenda Pública ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Cívil |

Q473511 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Poderão ser deferidas, pelo Juiz, providências antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Será deferida liminar sempre que houver prova pré-constituída no mandado de segurança impetrado pela parte.

Só o Juiz imitirá o Estado na posse quando reunidos os requisitos para efetivação da desapropriação.

Poderão, através de análise do Juiz, ser adotadas providências cautelares e antecipatórias sempre que o objeto da demanda for a defesa de direitos ou de interesses difusos.

O Juiz poderá determinar a reintegração preventiva em caso de a demanda versar sobre pena de demissão imposta a servidor quando o processo administrativo disciplinar for inválido.

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