Questões da Prova MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
Foram encontradas 15 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública, figurando no pólo passivo da ação entidade autárquica do Distrito Federal e empresas locais, com pedido de antecipação de tutela, postulando a imediata suspensão de concorrência pública, sob o fundamento de lesão ao meio ambiente e ao patrimônio público e, no mérito, a declaração de nulidade do edital do certame ou, caso ultrapassada a fase licitatória, a nulidade do contrato administrativo, a reparação dos danos causados ao meio ambiente e a indenização do poder público.