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Q253305

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Competência no CPC 1973 , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro de domicílio de seu representante.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Não se fará a citação, salvo para evitar perecimento do direito aos noivos, nos cinco primeiros dias de bodas.

Em casos de pedidos alternativos, o valor da causa será a soma de todos eles.

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Q253304

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253304 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Na execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

Transitado em julgado a sentença que condenou o réu ao pagamento de prestações alimentícias, poderá o credor requerer o cumprimento da sentença (art. 475-J do CPC) visando à prisão civil do devedor.

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Q253302

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença ,

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253302 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O prazo prescricional da execução civil lastreada em título executivo judicial é de 06 meses, ex vi do § 5° do art. 475-J do CPC.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária, podendo o exequente, nessa hipótese, requerer o cumprimento de sentença no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado.

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Q253385

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253385 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

Alternativas

As provas orais, produzidas perante o Juizado, serão reduzidas a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, incluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas a ação de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Segundo o critério da oralidade, o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

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Q253307

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253307 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

No recurso especial, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

Da decisão da liquidação de sentença caberá o recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso de apelação será recebido no seu duplo efeito, para evitar o perigo da irreversibilidade.

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