Questões da Prova FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
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I – A alienação em hasta pública é a forma preferencial de expropriação no sistema do Código de Processo Civil
II – A preferência do cônjuge para a adjudicação pode ser exercida mesmo após a arrematação, desde que pague o valor pelo qual o bem foi arrematado.
III – O cônjuge do executado não pode lançar em hasta pública.
Assinale a afirmativa correta.
I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.
II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.
III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.
I – A decisão que julga procedentes os embargos fundados em excesso na execução será impugnável mediante agravo de instrumento.
II – A prévia garantia do juízo é pressuposto para o ajuizamento dos embargos e para a concessão de efeito suspensivo.
III – Deferido judicialmente o parcelamento do valor objeto da execução na forma da lei, não mais poderá o executado embargar a execução.