Questões da Prova CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5041
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto a competência, julgue os itens a seguir.
A competência funcional é de natureza absoluta e, portanto,
improrrogável. Os atos decisórios emanados de órgão
jurisdicional absolutamente incompetente padecem de
nulidade insanável. Contudo, se uma sentença resolver o
mérito e transitar em julgado, obedecido o prazo legal,
poderá ser impugnada por meio da ação rescisória.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q5031
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito das sentenças cíveis, julgue os itens seguintes.
A sentença transitada em julgado prolatada por juiz
impedido pode ser objeto da ação rescisória, mas o mesmo
não ocorre em relação à suspeição de parcialidade do juiz,
pois, ocorrendo a preclusão pela inércia da parte, o vício fica
sanado. A sentença transitada em julgado proferida pelo
juízo suspeito é válida e, por isso, não pode ser impugnada
pela rescisória.