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Q2384442

Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384442 Direito Processual do Trabalho

Quanto às custas relativas ao processo na Justiça do Trabalho,

Alternativas

a parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento das custas processuais em caso de ausência injustificada à audiência.

a isenção de seu pagamento não abrange as sociedades de economia mista, mas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional,

não ocorre deserção de recurso de empresa em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial por falta de seu pagamento.

nos dissídios individuais, não sendo liquida a condenação, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.

em caso de acordo, se de outra forma não for convencionado, as custas serão calculadas com base no respectivo valor acordado, e serão pagas pelo reclamado.

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Q2384441

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384441 Direito Processual do Trabalho

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, sendo que

Alternativas

o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento definitivo de sentença, não sendo cabivel, no entanto, no cumprimento provisório de sentença.

deve ser instaurado o incidente ainda que a desconsideração tenha sido requerida na petição inicial.

da decisão proferida por relator, acolhendo ou rejeitando a desconsideração requerida originalmente no tribunal, cabe agravo interno.

a instauração do incidente, como regra, não suspende o processo, dependendo, eventual suspensão, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.

instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias.

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Q2384440

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384440 Direito Processual do Trabalho

Conforme a interpretação sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre as hipóteses de cabimento de ação rescisória,

Alternativas

caracteriza dolo processual o fato de a parte vencedora ter silenciado a respeito de fatos contrários a ela, revelando tal procedimento ardil do qual resulta cerceamento de defesa que tem como consequência uma sentença não condizente com a verdade.

a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada, não se considerando pronunciada explicitamente a matéria quando, examinando a remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita.

é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

a sentença homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

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Q2384439

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Penhora. Expropriação e suas modalidades ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384439 Direito Processual do Trabalho

Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,

Alternativas

a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.

a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.

os materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.

os imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência, para moradia permanente ou temporária.

os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

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Q2384438

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384438 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em dissídio individual está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, EXCETO

Alternativas

quando a condenação da União, dos Estados e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor correspondente a 1.000 salários mínimos e quando a condenação dos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor de 500 salários mínimos.

se estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

em mandado de segurança, ainda que na relação processual figure pessoa jurídica de direito público que tenha sido prejudicada pela concessão da ordem.

em ação rescisória, quando a decisão, ainda que desfavorável ao ente público, estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal,

quando fundada em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

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