Questões da Prova TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Em razão da omissão da norma consolidada sobre a inspeção judicial, aplicam-se, de forma subsidiária, as previsões dos arts. 440 e 443 do Código de Processo Civil.

A prova pericial, como prova emprestada é plenamente admissível na Justiça do Trabalho.

Se o Juiz não comparecer no local da audiência até 15 minutos após a hora marcada, os presentes interessados poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências, nos termos do art. 815 da CLT

A finalidade da prova é formar a convicção do juiz a respeito dos fatos da causa, sendo o magistrado o destinatário da prova.

O princípio da conversibilidade permite que o juiz não conheça de um recurso erroneamente interposto.

Sendo ela uma modalidade de resposta do réu que não se confunde com a defesa, tem ela natureza jurídica de ação autônoma, não necessitando de conexão com o fundamento da defesa.

Cabe reconvenção pela empresa nas ações onde o sindicato litiga na qualidade de substituto processual.

Nas ações civis públicas não se admite reconvenção por expressa determinação do art. 315 do Código de Processo Civil.

Após a EC-45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para analisar reconvenção, mesmo que a matéria a ela afeta não seja de sua competência material.

O terceiro interessado pode se manifestar no processo principal por meio de reconvenção, não necessitando integrar a lide principal.

É uma faculdade do juiz, mas pressupõe pedido expresso da parte requerente.

Seus requisitos são prova inequívoca, convencimento do julgador da verossimilhança da alegação e fumaça do bom direito.

Visa garantir o resultado da prestação jurisdicional e efetividade instrumental da ação.

A execução, na hipótese de concessão da antecipação da tutela, é definitiva.

Em sentença final, o juiz deverá confirmar a antecipação da tutela, mesmo sendo ela definitiva.

Está ele inserido dentro do dever de lealdade processual.

Não se opõe ou contrapõe ao direito constitucional de ação.

É aplicado, também, quando a parte deduz pretensão ou defesa contra o texto expresso de lei ou fato incontroverso.

É aplicável ao processo do trabalho de ofício pelo Juiz.

As sanções dela decorrentes atingem o litigante e seu advogado, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% quinze por cento), decorre simplesmente da sucumbência, sendo desnecessária a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Não são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

Não são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego.

Todas as opções estão incorretas.