Questões da Prova TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

Q204247

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204247 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO dizer que:

A Constituição Federal admite o exercício da coação por dívida sobre a pessoa em dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel;

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

O depositário judicial que aliena o bem objeto da penhora comete estelionato na modalidade defraudação de penhor, consoante jurisprudênciapacificada;

O protesto admitido na execução trabalhista qualifica-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos judiciais.

A execução direta independe da participação do devedor.

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Q204272

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204272 Direito Processual do Trabalho

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:

pelo portador de título de crédito;

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;

em razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

por obrigação decorrente de fiança bancária;

em razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.

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Questões da Prova TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

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