Questões de Concurso Sobre direito processual penal para técnico de enfermagem

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, mas nunca emergencialmente.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais, somente do governo municipal, visando à descentralização das competências do poder público.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, exceto os serviços de contracepção de emergência e a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs).

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem o serviço.

C - E - C - E - E.

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ao companheiro e à família.

à família e ao Poder Judiciário.

à família, à sociedade e ao poder público.

à sociedade e ao companheiro.

aos filhos e ao Estado.

As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.