Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para segurança metroferroviário

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.