Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para Prefeitura de Nova Olinda - CE

Q1249728

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |

Q1249728 Direito Processual Penal

É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:

Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Baseia-se no que determina a Constituição Federal.

Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

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