Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para Câmara de Ilha Solteira - SP

Q1841388

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841388 Direito Processual Penal

Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção.

A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.

Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano.

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