Home Concursos Públicos Questões Q1841388 Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descump... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1841388 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado | Q1841388 Direito Processual Penal Quanto às medidas de proteção à mulher ofendida e o descumprimento das medidas protetivas, conforme dispõe a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta. Alternativas A Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime, com pena de detenção. B A configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. C Na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança. D Obriga a imediata prestação de alimentos provisionais ou provisórios. E Implica na detenção provisória de 3 meses a um ano. Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro