Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para CASSEMS - MS

Q734159

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |

Q734159 Direito Processual Penal

À luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda e do domicílio do agressor.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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Q613942

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CASSEMS - MS Provas: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Técnico de Enfermagem - 12 Horas | MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q613942 Direito Processual Penal

Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.

As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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