Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO

Q2258749

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258749 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.

o investigado não precisa ser primário.

pena mínima da infração maior que 4 anos.

a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha.

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