Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de sua orientação sexual, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.
Julgue o item a seguir.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.