Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para faurgs
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Q684364
Direito Processual Penal
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que cause
Q684355
Direito Processual Penal
Considere as afirmações abaixo sobre a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no que
se refere à equipe de atendimento multidisciplinar.
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
I - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contarão com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por um ou mais profissionais especializados das respectivas áreas: psicossocial, jurídica, contábil e de saúde.
II - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições, reservadas pela legislação local, fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, de forma escrita ou verbal, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
III - Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe de atendimento multidisciplinar a ser nomeada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
Q681459
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos
no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade
pela prescrição, caberá a interposição de Recurso
de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo
a parte recorrente apresentar suas razões diretamente
à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face
de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e
suspensivo, não sendo admissível a realização do
julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua
apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos
Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação
deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Q681458
Direito Processual Penal
Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa
correta.
Q681457
Direito Processual Penal
Sobre a competência no processo penal, assinale a
alternativa correta.