Questões da Prova EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

Q14634

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14634 Direito Processual Penal

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.

O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.

O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.

Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

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