Questões da Prova FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório
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I. A lei prevê expressamente a possibilidade de que os institutos da composição dos danos civis e da transação penal sejam realizadas perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.
II. A aceitação da transação penal não terá efeitos civis nem constará de certidão de antecedentes criminais, salvo, neste último caso, para que o autor não seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de cinco anos.
III. É possível o oferecimento de transação penal ao autor que preencher os requisitos subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) mesmo que ela já tenha sido anteriormente condenado pela prática de crime, com decisão transitada em julgado, à pena de prestação pecuniária.
Assinale:
I. O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.
II. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Assinale: