Questões da Prova FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

Q59746

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59746 Direito Processual Penal

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.

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