Questões da Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39130
Direito Processual Penal
Texto associado
Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem.
Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva do ofendido, não se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores.