Questões da Prova CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1

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Q38530 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
Alternativas
Respostas
1: C