Questões da Prova TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q984201

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984201 Direito Processual Penal

Após a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim não fará quando:

Existir manifesta causa de excludente da ilicitude do fato.

Não constituir crime o fato narrado.

Estiver extinta a punibilidade do agente.

Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente consistente na inimputabilidade.

Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente, como a falta de potencial consciência da ilicitude.

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