Questões da Prova CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
Foi encontrada 1 questão
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Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.
No caso de crime de ação penal privada, a instauração de
inquérito policial por força de requerimento formulado pelo
ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial
para o oferecimento da queixa-crime.