Questões da Prova CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa
Foi encontrada 1 questão
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No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para
impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das
hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.