Questões da Prova CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo
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Q852461
Direito Processual Penal
Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado
ao juizado ou assumir o compromisso de a ele
comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem
se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o
seguinte:
Q852460
Direito Processual Penal
Sempre que possível, com o objetivo de reparar
danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de
pena não privativa de liberdade, o processo perante
o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da
oralidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesses casos,
Q852458
Direito Processual Penal
A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada, considerando-se
Q852462
Direito Processual Penal
Na audiência preliminar, presentes o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se
possível, o responsável civil, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade
da composição dos danos e da aceitação da proposta
de aplicação imediata de pena não privativa de
liberdade. Em caso de conciliação nos Juizados
Especiais Criminais,
Q852469
Direito Processual Penal
Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela
Lei n. 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por dois a quatro anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena, a saber: