Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Q849262

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849262 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,

o direito ao acesso amplo aos elementos de prova engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.

é permitida a obtenção de informações concernentes à realização das diligências investigatórias pendentes, até mesmo as que se refiram a terceiros envolvidos.

é obrigatória a disponibilização ao DP de cópia de tudo que tiver sido registrado, no curso do processo, em audiências realizadas, o que inclui a degravação feita por meio audiovisual.

o direito ao amplo acesso aos elementos de prova pelo DP alcança procedimentos de natureza cível ou administrativa.

o DP pode ter acesso às diligências que estejam em andamento e ainda não tenham sido documentadas.

Q849261

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849261 Direito Processual Penal

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

É imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para que seja autorizada a medida cautelar de interceptação telefônica.

A quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, sendo vedadas sucessivas prorrogações.

A atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita de autorização judicial para tal exercício.

Ainda que as condutas imputadas ao investigado não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto fortuitamente a prática de outros delitos.

É necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.

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Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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