Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
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Q842157
Direito Processual Penal
Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.
Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X
desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União
ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal.
Nessa situação, conforme o entendimento do STF,
a competência para julgamento do prefeito será do tribunal
de justiça do respectivo estado por expressa previsão
constitucional.
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