Questões da Prova IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q828406 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:
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Respostas
1: C