Questões da Prova TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo

Q785994

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q785994 Direito Processual Penal

Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:

deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

não deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois o ofendido deverá postular à ação indenizatória no juízo cível.

sempre deverá conceder o direito de apelar em liberdade, pois a pena só deve ser cumprida após o decurso dos prazos recursais e com o trânsito em julgado.

na dosimetria da pena, fase das circunstâncias judiciais, o juiz poderá fixar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, sempre fundamentando na culpabilidade e nos motivos do crime.

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