Questões da Prova FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil
Foram encontradas 2 questões
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Q693619
Direito Processual Penal
Nas palavras de Fernando Capez, "ação penal é o
direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito
penal objetivo a um caso concreto...”. De acordo com
o Código de Processo Penal:
Q693614
Direito Processual Penal
A ação penal pode ser classificada como Pública ou
Privada, levando-se em consideração o responsável
pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a
decadência e a renúncia são institutos relacionados
ao prosseguimento da ação penal. Sendo assim, é
possível afirmar que: