Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Q560624

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560624 Direito Processual Penal

A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,

autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.

prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.

prevê restrições ao direito ao silêncio.

prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.

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