Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Q511221

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511221 Direito Processual Penal

A lei processual penal brasileira

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

não admite definição de prazo de vacatio legis.

será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

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