Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Q494801

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494801 Direito Processual Penal

Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.

beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.

não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.

o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

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