Questões da Prova Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, e também :

Os autos de inquérito policial que apuram crimes de ação penal pública poderão ser arquivados :

Conforme o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Acerca das interceptações de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, conforme disciplina a Lei n. 9.296/1996,