Questões da Prova CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia
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Q353526
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal.
Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.