Questões da Prova TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A infração com pena mais grave, para os fins de fixação de competência no processo penal, é aquela em que a pena mínima cominada é a mais alta.

Constitui crime de dano qualificado a destruição, deterioração ou inutilização do patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

A regra determina que o início do prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes corre sempre da data em que a vítima completar 18 anos.

Segundo o STF, a manutenção de conta não declarada no exterior não caracteriza o crime de evasão de divisas - na modalidade manutenção - se no último dia do ano o saldo for inferior àquele previsto pelas normas do Banco Central como de declaração necessária, mesmo que no resto do ano o valor mantido na conta ultrapasse o previsto nas mesmas regras administrativas.

O crime estelionato previdenciário, quando praticado por terceiro que não o beneficiário das prestações e o delito de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22, caput e paragrafo único) são instantâneos de efeitos permanentes.

Pode-se dizer que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3^a Região nega a aplicação analógica para o campo penal da regra do processo civil pela qual a competência é determinada no momento da propositura da ação, tendo-se por irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

E pacífico no STF o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para julgar o crime de publicação de imagens, por meio da internet, com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes, dada a existência de convenção internacional sobre o tema.

O peculato praticado contra bens do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é de competência da Justiça Federal, uma vez que o órgão é organizado e mantido pela União.

Segundo o STJ, nos crimes praticados contra agências franqueadas da Empresa de Correios e Telégrafos são de competência da Justiça Federal.

Para o STJ, prefeito que comete crime em outro estado deve ser julgado por tribunal de sua jurisdição.