Questões da Prova CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

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Q343523 Direito Processual Penal
Com relação à ação penal privada, à queixa-crime e à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por suposta prática de crime de dano qualificado por motivo egoístico, crime para o qual a pena máxima é de três anos de detenção. Nesse caso, deverá ser utilizado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995
Alternativas
Respostas
1: E