Questões da Prova CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
Foram encontradas 4 questões
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Q74637
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.
Q74638
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.
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Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Q74634
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
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As prisões decorrentes de pronúncia e de sentença penal condenatória com recurso pendente de julgamento pela instância superior não estão elencadas entre as hipóteses de prisão cautelar, visto que se sustentam em instrumento jurídico distinto, isto é, em sentença.
Q74633
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
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Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.