Questões da Prova FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q53819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53819 Direito Processual Penal

A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se

não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.

a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.

o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.

a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

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