Questões da Prova CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Foram encontradas 15 questões
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hipotética relativa a competência em processo penal, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
e aos princípios processuais.
e aos princípios processuais.
José foi condenado a pena de 20 anos de reclusão pelo crime de homicídio, sendo que os jurados declararam sua responsabilidade pela morte de Francisca e Inês, e reconheceram a ocorrência de crime continuado.
Nessa situação, considerando o regulamento legal do protesto por novo júri, é correto afirmar que não será cabível este recurso.