Questões de Concurso Sobre legislação estadual para agente administrativo

dos Secretários de Administração e de Finanças

do Governador e do titular do seu órgão

ou designação do chefe do Departamento Pessoal

ou designação do titular do órgão que servir

Legislativo e Executivo

Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

Judiciário, Executivo e dos Tribunais de Contas

Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

As férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

Em regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.

O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.

acumular cargos ou empregos na administração pública.

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço público, quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente.

utilizar-se do anonimato.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade da categoria funcional.

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

Será demitido o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Regime Jurídico Único dos servidores estaduais.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de nomeação.