Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015 para enfermeiro do trabalho
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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária (1ª parte). A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social (2ª parte).
A sentença está: