Com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ins...

A questão aborda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um tema relacionado ao direito assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

O BPC é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela LOAS. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas idosas com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Vamos analisar cada alternativa:

A - A alternativa está correta. Ela descreve exatamente o que é o BPC: um benefício que garante um salário mínimo para as pessoas com deficiência e para os idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem a falta de meios de sustento. Esta previsão está em conformidade com o artigo 20 da LOAS.

B - A alternativa está incorreta. O BPC não é exclusivo para pessoas com deficiência. Ele também contempla idosos com 65 anos ou mais, conforme já explicado.

C - A alternativa está incorreta. O BPC é um benefício pago pela esfera federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não pela esfera estadual.

D - A alternativa está incorreta. A avaliação social para a concessão do BPC é realizada pelo INSS, podendo contar com apoio da rede de proteção social, mas não exclusivamente pela Equipe da Estratégia Saúde da Família, e não segue necessariamente os instrumentos instituídos pela Secretaria de Estado de Saúde.

Para entender melhor, imagine o caso do senhor José, que tem 66 anos e não possui renda própria nem apoio financeiro da família. Ele pode solicitar o BPC, desde que comprove a situação de vulnerabilidade social, para receber um salário mínimo mensal.

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 Em consonância com o inciso V do Art. 203 da CRFB/88, 0 Art. 40 da Lei Brasileira de Inclusão assegura à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família 0 benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo ("Benefício de Prestação Continuada - "BPC"), nos termos da Lei Federal no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - "LOAS")