Questões de Concurso Sobre legislação federal para analista em gestão especializado

Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:

I. O Ministério Público;

II. A Defensoria Pública;

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV. A sociedade de economia mista;

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Assinale a opção CORRETA:

A regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, com a titulação de seus ocupantes, prevista na Lei nº. 11.977/09, consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo garantir, EXCETO:

Em relação ao Decreto Federal n.° 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.